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Separação e Mudança de Estado: O Que Fazer Quando Há Filhos Menores Envolvidos.

A mudança de cidade ou de estado após a separação é uma situação cada vez mais comum, mas que exige atenção especial quando há filhos menores envolvidos. Embora nenhum dos pais seja impedido de escolher onde morar, a decisão não pode comprometer o direito da criança à convivência familiar com ambos os genitores. Nesses casos, a Justiça analisa diversos fatores, como os motivos da mudança, os benefícios que ela pode proporcionar ao menor e os impactos sobre a convivência familiar, sempre priorizando o melhor interesse da criança. Entender os limites legais e buscar orientação jurídica adequada pode evitar conflitos e garantir uma solução equilibrada para toda a família.
Data de publicação 01/06/2026.

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A Legislação Brasileira e a Irresponsabilidade Parental.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que, na definição da guarda dos filhos, o juiz pode concedê-la unilateralmente a um dos genitores quando o outro expressar falta de interesse em exercer a guarda. O texto legal permite que um dos pais declare ao magistrado que não deseja a guarda, transferindo automaticamente essa responsabilidade ao outro genitor.
Data de publicação 01/03/2025.

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Guarda dos Filhos em Casos de Violência Doméstica, como Fica?

Iniciamos o ano falando sobre a guarda compartilhada, e seguiremos neste tema tendo em vista as importantes alterações legislativas ocorridas no final de 2023.
Estamos falando da Lei 14.713/2023, que entrou em vigor em 31 de outubro de 2023 e modificou o Código Civil, fazendo incluir impedimento para concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica.
Data de publicação 01/02/2024.