Quando se fala em planejamento sucessório, normalmente pensamos em testamento, doações, organização patrimonial e outros instrumentos destinados a definir como os bens serão transmitidos após a morte. Entretanto, existe uma ferramenta mais simples e pessoal que pode complementar esse planejamento: a chamada Love Letter, ou “carta de amor”.
Data de publicação 01/09/2026.
O abono de permanência é um importante benefício destinado ao servidor público que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade. No Município de Jaraguá do Sul, muitos servidores desconhecem esse direito ou não sabem exatamente quando ele passa a ser devido, o que pode resultar na perda de valores significativos. Neste artigo, explicamos como funciona o abono de permanência, quem pode ter direito ao benefício, em que momento ele é adquirido e quando é possível discutir o pagamento de valores retroativos.
Data de publicação 01/08/2026.
Muitas famílias passam por um inventário sem imaginar que podem ter valores a receber da Receita Federal. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção justamente por reconhecer um direito que pode representar a recuperação de quantias significativas: os herdeiros e o espólio podem pedir a devolução do Imposto de Renda pago indevidamente por uma pessoa falecida, mesmo que ela nunca tenha feito esse pedido em vida.
Data de publicação 01/07/2026.
A mudança de cidade ou de estado após a separação é uma situação cada vez mais comum, mas que exige atenção especial quando há filhos menores envolvidos. Embora nenhum dos pais seja impedido de escolher onde morar, a decisão não pode comprometer o direito da criança à convivência familiar com ambos os genitores. Nesses casos, a Justiça analisa diversos fatores, como os motivos da mudança, os benefícios que ela pode proporcionar ao menor e os impactos sobre a convivência familiar, sempre priorizando o melhor interesse da criança. Entender os limites legais e buscar orientação jurídica adequada pode evitar conflitos e garantir uma solução equilibrada para toda a família.
Data de publicação 01/06/2026.
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou um entendimento que muda a forma como o direito de família trata a ausência paterna: o genitor que reiteradamente descumpre o regime de convivência fixado judicialmente pode ser condenado a pagar multa diária. A 9ª Câmara Civil, ao julgar recurso interposto pela representante legal de uma criança, reconheceu que a convivência familiar não é uma faculdade do genitor, mas uma obrigação jurídica exigível, e que, como toda obrigação de fazer, admite medidas coercitivas para seu cumprimento, as chamadas astreintes.
Data de publicação 01/05/2026.
Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, é fundamental verificar a possibilidade de isenção por moléstia grave, direito previsto em lei e aplicável a aposentados e pensionistas acometidos por doenças como câncer, cardiopatia grave e Parkinson. O reconhecimento é, em regra, simples quando há diagnóstico comprovado, não sendo necessário que a doença esteja em fase ativa. Além disso, é possível não apenas cessar a cobrança, mas também recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Uma análise jurídica adequada permite identificar e viabilizar esse direito de forma segura e eficiente.
Data de publicação 01/04/2026.
A educação domiciliar, também conhecida como “homeschooling”, é o modelo em que os pais assumem diretamente a responsabilidade pela instrução formal dos filhos, sem que eles frequentem a escola tradicional. No Brasil, esse tema tem gerado intenso debate jurídico e social, especialmente porque envolve direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Data de publicação 01/03/2026.
Muitas pessoas ainda acreditam que a violência doméstica trata-se apenas de agressões físicas, qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, mas não é bem assim. De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
A violência patrimonial, portanto, é um dos aspectos mais sutis — e ao mesmo tempo mais devastadores — da violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Data de publicação 01/02/2026.
O feminicídio, longe de constituir uma sucessão episódica de crimes passionais ou desvios individuais, revela-se como uma expressão extrema de uma estrutura histórica de dominação de gênero, profundamente enraizada na formação social brasileira. Os casos ocorridos nas últimas semanas — amplamente noticiados e socialmente chocantes — não causam perplexidade apenas pela brutalidade dos atos, mas pela repetição do roteiro.
Data de publicação 01/01/2026.
O casamento é uma instituição milenar que vai muito além da celebração do amor: nasceu como um mecanismo social e econômico para organizar famílias, evoluiu com o tempo e se consolidou como um pacto jurídico que regula direitos, deveres, patrimônio e sucessão. Sua importância atual não está apenas na dimensão afetiva, mas também na escolha consciente do cônjuge e do regime de bens, decisões que estruturam a vida a dois, protegem interesses e podem gerar um legado duradouro. Entre tradição, história e planejamento, casar é assumir responsabilidade sobre o presente e o futuro, transformando uma união pessoal em um projeto de vida sólido e significativo.
Data de publicação 01/12/2025.
