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PEC do estupro, o que está em jogo?
A chamada “PEC do Estupro” voltou a ter repercussão em nosso país recentemente e merece nossa atenção. A PEC 164/2012, apelidada de PEC do Estupro, é uma Proposta de Emenda Constitucional que busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Ao propor a proteção absoluta à vida desde a concepção, a medida visa proibir o aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos hoje legalmente permitidos, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal.
Data de publicação 01/01/2025.
Direito de laje, o que é e como funciona?
O direito de laje é um instituto jurídico brasileiro, incluído no Código Civil em 2017 pela Lei 13.465, que permite ao proprietário de um imóvel conceder a outra pessoa o direito de construir uma unidade habitacional independente no andar superior ou “laje” da edificação.
Data de publicação 01/12/2024.
Afinal, o companheiro é herdeiro necessário ou não?
questão da sucessão do companheiro no Brasil envolve particularidades legais e jurisprudenciais que tornam o tema complexo. Diferentemente do cônjuge (marido ou esposa), que é reconhecido expressamente como herdeiro necessário pelo Código Civil (art. 1.845), o companheiro não possui essa mesma posição privilegiada e, portanto, não integra o rol legal dos herdeiros necessários.
Data de publicação 01/11/2024.
Ex-companheiro(a) não é herdeiro(a).
Em decisão recentíssima, REsp 1.990.792/RS, julgado em 20/08/2024, a Terceira Turma do STJ concluiu que a separação de fato entre companheiros afasta o direito sucessório. No caso decidido, ficou definido que o vínculo patrimonial e sucessório se encerra com a dissolução da convivência, mesmo que não tenha havido a formalização judicial da separação.
Data de publicação 01/10/2024.
Liberdade de escolha aos maiores de 70 anos
O Código Civil Brasileiro determina que, nos casamentos e uniões estáveis de pessoas com 70 anos ou mais, o regime de bens a ser adotado é o regime da separação obrigatória.
O regime de separação imposto pela lei estabelece a incomunicabilidade do patrimônio em caso de divórcio do casal e prevê que, no caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente não será herdeiro do patrimônio deixado pelo falecido.
Data de publicação 01/09/2024.
Luana Piovani e a polêmica do sharenting.
A polêmica mais recente envolvendo a atriz Luana Piovani, conhecida por ser uma figura pública e ativa nas redes sociais, diz respeito a criação de um perfil público em nome do seu filho de apenas 12 anos, em uma rede social. O genitor da criança, o surfista Pedro Scooby, teria criado a conta em favor do infante e tornado a mesma pública, sem o consentimento da genitora, o que fez aquecer os ânimos entre os genitores.
Data de publicação 01/08/2024.