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Educação Domiciliar (Homeschooling) no Brasil: Liberdade da Família ou Risco ao Direito da Criança?
A educação domiciliar, também conhecida como “homeschooling”, é o modelo em que os pais assumem diretamente a responsabilidade pela instrução formal dos filhos, sem que eles frequentem a escola tradicional. No Brasil, esse tema tem gerado intenso debate jurídico e social, especialmente porque envolve direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Data de publicação 01/03/2026.
Violência Patrimonial e Lei Maria da Penha: o Poder Econômico como Forma de Controle
Muitas pessoas ainda acreditam que a violência doméstica trata-se apenas de agressões físicas, qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, mas não é bem assim. De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
A violência patrimonial, portanto, é um dos aspectos mais sutis — e ao mesmo tempo mais devastadores — da violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Data de publicação 01/02/2026.
O Brasil que Mata Mulheres: Feminicídio, Saúde Pública e Responsabilidade Coletiva.
O feminicídio, longe de constituir uma sucessão episódica de crimes passionais ou desvios individuais, revela-se como uma expressão extrema de uma estrutura histórica de dominação de gênero, profundamente enraizada na formação social brasileira. Os casos ocorridos nas últimas semanas — amplamente noticiados e socialmente chocantes — não causam perplexidade apenas pela brutalidade dos atos, mas pela repetição do roteiro.
Data de publicação 01/01/2026.
Por Trás do ‘Sim’: As Razões que Tornam o Casamento Uma das Maiores Escolhas da Vida.
O casamento é uma instituição milenar que vai muito além da celebração do amor: nasceu como um mecanismo social e econômico para organizar famílias, evoluiu com o tempo e se consolidou como um pacto jurídico que regula direitos, deveres, patrimônio e sucessão. Sua importância atual não está apenas na dimensão afetiva, mas também na escolha consciente do cônjuge e do regime de bens, decisões que estruturam a vida a dois, protegem interesses e podem gerar um legado duradouro. Entre tradição, história e planejamento, casar é assumir responsabilidade sobre o presente e o futuro, transformando uma união pessoal em um projeto de vida sólido e significativo.
Data de publicação 01/12/2025.
Abandono Afetivo se Torna Ilícito Civil: A Inovação da Lei 15.240/2025.
A Lei nº 15.240/2025, sancionada em 29 de outubro de 2025, representa um marco inovador no Direito de Família ao reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, incorporando ao Estatuto da Criança e do Adolescente o dever dos pais de prestar assistência afetiva, além do sustento e da educação. Com essa legislação recentíssima, o ordenamento jurídico passa a prever de forma inequívoca a responsabilização civil por omissão emocional, permitindo a reparação por danos morais decorrentes da ausência injustificada de afeto, cuidado e convivência.
Data de publicação 01/11/2025.
Empresas em Nome de Crianças: Um Risco Jurídico e Social Pouco Debatido.
Você sabia que, no Brasil, a lei permite que menores de idade sejam sócios de empresas? O Código Civil autoriza que crianças e adolescentes figurem em sociedades empresariais, desde que representados por seus responsáveis legais.
Data de publicação 01/10/2025.