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Abandono afetivo se torna ilícito civil: a inovação da Lei 15.240/2025.
A Lei nº 15.240/2025, sancionada em 29 de outubro de 2025, representa um marco inovador no Direito de Família ao reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, incorporando ao Estatuto da Criança e do Adolescente o dever dos pais de prestar assistência afetiva, além do sustento e da educação. Com essa legislação recentíssima, o ordenamento jurídico passa a prever de forma inequívoca a responsabilização civil por omissão emocional, permitindo a reparação por danos morais decorrentes da ausência injustificada de afeto, cuidado e convivência.
Data de publicação 01/11/2025.
Empresas em nome de crianças: um risco jurídico e social pouco debatido.
Você sabia que, no Brasil, a lei permite que menores de idade sejam sócios de empresas? O Código Civil autoriza que crianças e adolescentes figurem em sociedades empresariais, desde que representados por seus responsáveis legais.
Data de publicação 01/10/2025.
Adultização de crianças nas redes sociais: quando a exposição digital viola direitos fundamentais.
A chamada adultização de crianças nas redes sociais tornou-se um dos temas mais inquietantes do debate público em 2025. O fenômeno ganhou destaque após denúncias de que os algoritmos de grandes plataformas estariam contribuindo para a exposição precoce de menores em contextos de sexualização, colocando em risco sua integridade psíquica e moral.
Data de publicação 01/09/2025.
Adoção de Adultos: Como Funciona e Quais os Impactos Jurídicos.
A adoção de adultos é permitida pela lei brasileira e tem sido usada para formalizar vínculos afetivos construídos ao longo da vida. Produz os mesmos efeitos da filiação biológica, como direitos sucessórios e alteração do nome, sendo comum em famílias reconstituídas ou entre pessoas com laços afetivos duradouros.
Data de publicação 01/08/2025.
Bebês Reborn: o Esvaziamento da Experiência Humana e os Desafios para o Direito e a Sociedade.
O fenômeno dos bebês reborn — bonecas hiper-realistas que reproduzem com impressionante fidelidade as feições e proporções de recém-nascidos — tem despertado atenção crescente nas redes sociais, nos meios de comunicação e, mais recentemente, no debate jurídico.
Data de publicação 01/07/2025.
A Tragédia Silenciosa das Apostas Esportivas e a Interdição Civil como Resposta Jurídica à Ludopatia.
O Brasil vive atualmente um contexto alarmante de normalização e estímulo à prática do jogo por meio das chamadas “bets” – casas de apostas esportivas que operam em larga escala, sobretudo de forma digital.
Data de publicação 01/06/2025.