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Abril Azul: Conscientização e Direitos das Pessoas Autistas.
Abril é um mês importantíssimo no calendário mundial, também conhecido como “Abril Azul”, tendo como temática a ampliação da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, tem como objetivo principal promover a inclusão e o respeito à neurodiversidade.
Data de publicação 01/04/2025.
A legislação brasileira e a irresponsabilidade parental.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que, na definição da guarda dos filhos, o juiz pode concedê-la unilateralmente a um dos genitores quando o outro expressar falta de interesse em exercer a guarda. O texto legal permite que um dos pais declare ao magistrado que não deseja a guarda, transferindo automaticamente essa responsabilidade ao outro genitor.
Data de publicação 01/03/2025.
Família multiespécie, uma nova realidade social e jurídica.
A ideia de família vem se transformando ao longo do tempo, acompanhando as mudanças culturais, sociais e jurídicas. Um dos conceitos emergentes nesse cenário é o da família multiespécie, que reconhece a presença de animais de estimação como membros efetivos de uma unidade familiar.
Data de publicação 01/02/2025.
PEC do estupro, o que está em jogo?
A chamada “PEC do Estupro” voltou a ter repercussão em nosso país recentemente e merece nossa atenção. A PEC 164/2012, apelidada de PEC do Estupro, é uma Proposta de Emenda Constitucional que busca alterar o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Ao propor a proteção absoluta à vida desde a concepção, a medida visa proibir o aborto em qualquer circunstância, incluindo os casos hoje legalmente permitidos, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal.
Data de publicação 01/01/2025.
Direito de laje, o que é e como funciona?
O direito de laje é um instituto jurídico brasileiro, incluído no Código Civil em 2017 pela Lei 13.465, que permite ao proprietário de um imóvel conceder a outra pessoa o direito de construir uma unidade habitacional independente no andar superior ou “laje” da edificação.
Data de publicação 01/12/2024.
Afinal, o companheiro é herdeiro necessário ou não?
questão da sucessão do companheiro no Brasil envolve particularidades legais e jurisprudenciais que tornam o tema complexo. Diferentemente do cônjuge (marido ou esposa), que é reconhecido expressamente como herdeiro necessário pelo Código Civil (art. 1.845), o companheiro não possui essa mesma posição privilegiada e, portanto, não integra o rol legal dos herdeiros necessários.
Data de publicação 01/11/2024.