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Separação e Mudança de Estado: O Que Fazer Quando Há Filhos Menores Envolvidos.
A mudança de cidade ou de estado após a separação é uma situação cada vez mais comum, mas que exige atenção especial quando há filhos menores envolvidos. Embora nenhum dos pais seja impedido de escolher onde morar, a decisão não pode comprometer o direito da criança à convivência familiar com ambos os genitores. Nesses casos, a Justiça analisa diversos fatores, como os motivos da mudança, os benefícios que ela pode proporcionar ao menor e os impactos sobre a convivência familiar, sempre priorizando o melhor interesse da criança. Entender os limites legais e buscar orientação jurídica adequada pode evitar conflitos e garantir uma solução equilibrada para toda a família.
Data de publicação 01/06/2026.
Pai Que Não Convive Com o Filho Pode Pagar Multa? O TJ/SC Disse Que Sim!
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou um entendimento que muda a forma como o direito de família trata a ausência paterna: o genitor que reiteradamente descumpre o regime de convivência fixado judicialmente pode ser condenado a pagar multa diária. A 9ª Câmara Civil, ao julgar recurso interposto pela representante legal de uma criança, reconheceu que a convivência familiar não é uma faculdade do genitor, mas uma obrigação jurídica exigível, e que, como toda obrigação de fazer, admite medidas coercitivas para seu cumprimento, as chamadas astreintes.
Data de publicação 01/05/2026.
Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave: um direito seu que pode estar sendo ignorado.
Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, é fundamental verificar a possibilidade de isenção por moléstia grave, direito previsto em lei e aplicável a aposentados e pensionistas acometidos por doenças como câncer, cardiopatia grave e Parkinson. O reconhecimento é, em regra, simples quando há diagnóstico comprovado, não sendo necessário que a doença esteja em fase ativa. Além disso, é possível não apenas cessar a cobrança, mas também recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Uma análise jurídica adequada permite identificar e viabilizar esse direito de forma segura e eficiente.
Data de publicação 01/04/2026.
Educação Domiciliar (Homeschooling) no Brasil: Liberdade da Família ou Risco ao Direito da Criança?
A educação domiciliar, também conhecida como “homeschooling”, é o modelo em que os pais assumem diretamente a responsabilidade pela instrução formal dos filhos, sem que eles frequentem a escola tradicional. No Brasil, esse tema tem gerado intenso debate jurídico e social, especialmente porque envolve direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Data de publicação 01/03/2026.
Violência Patrimonial e Lei Maria da Penha: o Poder Econômico como Forma de Controle
Muitas pessoas ainda acreditam que a violência doméstica trata-se apenas de agressões físicas, qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, mas não é bem assim. De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
A violência patrimonial, portanto, é um dos aspectos mais sutis — e ao mesmo tempo mais devastadores — da violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Data de publicação 01/02/2026.
O Brasil que Mata Mulheres: Feminicídio, Saúde Pública e Responsabilidade Coletiva.
O feminicídio, longe de constituir uma sucessão episódica de crimes passionais ou desvios individuais, revela-se como uma expressão extrema de uma estrutura histórica de dominação de gênero, profundamente enraizada na formação social brasileira. Os casos ocorridos nas últimas semanas — amplamente noticiados e socialmente chocantes — não causam perplexidade apenas pela brutalidade dos atos, mas pela repetição do roteiro.
Data de publicação 01/01/2026.