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Planejamento Sucessório para além do Testamento: conheça a Love Letter.
Quando se fala em planejamento sucessório, normalmente pensamos em testamento, doações, organização patrimonial e outros instrumentos destinados a definir como os bens serão transmitidos após a morte. Entretanto, existe uma ferramenta mais simples e pessoal que pode complementar esse planejamento: a chamada Love Letter, ou “carta de amor”.
Data de publicação 01/09/2026.
Abono de permanência em Jaraguá do Sul: quem tem direito e como solicitar.
O abono de permanência é um importante benefício destinado ao servidor público que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade. No Município de Jaraguá do Sul, muitos servidores desconhecem esse direito ou não sabem exatamente quando ele passa a ser devido, o que pode resultar na perda de valores significativos. Neste artigo, explicamos como funciona o abono de permanência, quem pode ter direito ao benefício, em que momento ele é adquirido e quando é possível discutir o pagamento de valores retroativos.
Data de publicação 01/08/2026.
Herdeiros Podem Recuperar Imposto de Renda Pago Indevidamente por Familiar Falecido: Nova Decisão do STJ Traz Importante Direito às Famílias.
Muitas famílias passam por um inventário sem imaginar que podem ter valores a receber da Receita Federal. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção justamente por reconhecer um direito que pode representar a recuperação de quantias significativas: os herdeiros e o espólio podem pedir a devolução do Imposto de Renda pago indevidamente por uma pessoa falecida, mesmo que ela nunca tenha feito esse pedido em vida.
Data de publicação 01/07/2026.
Separação e Mudança de Estado: O Que Fazer Quando Há Filhos Menores Envolvidos.
A mudança de cidade ou de estado após a separação é uma situação cada vez mais comum, mas que exige atenção especial quando há filhos menores envolvidos. Embora nenhum dos pais seja impedido de escolher onde morar, a decisão não pode comprometer o direito da criança à convivência familiar com ambos os genitores. Nesses casos, a Justiça analisa diversos fatores, como os motivos da mudança, os benefícios que ela pode proporcionar ao menor e os impactos sobre a convivência familiar, sempre priorizando o melhor interesse da criança. Entender os limites legais e buscar orientação jurídica adequada pode evitar conflitos e garantir uma solução equilibrada para toda a família.
Data de publicação 01/06/2026.
Pai Que Não Convive Com o Filho Pode Pagar Multa? O TJ/SC Disse Que Sim!
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina consolidou um entendimento que muda a forma como o direito de família trata a ausência paterna: o genitor que reiteradamente descumpre o regime de convivência fixado judicialmente pode ser condenado a pagar multa diária. A 9ª Câmara Civil, ao julgar recurso interposto pela representante legal de uma criança, reconheceu que a convivência familiar não é uma faculdade do genitor, mas uma obrigação jurídica exigível, e que, como toda obrigação de fazer, admite medidas coercitivas para seu cumprimento, as chamadas astreintes.
Data de publicação 01/05/2026.
Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave: um direito seu que pode estar sendo ignorado.
Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, é fundamental verificar a possibilidade de isenção por moléstia grave, direito previsto em lei e aplicável a aposentados e pensionistas acometidos por doenças como câncer, cardiopatia grave e Parkinson. O reconhecimento é, em regra, simples quando há diagnóstico comprovado, não sendo necessário que a doença esteja em fase ativa. Além disso, é possível não apenas cessar a cobrança, mas também recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Uma análise jurídica adequada permite identificar e viabilizar esse direito de forma segura e eficiente.
Data de publicação 01/04/2026.