Muitos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul acreditam que, ao preencher os requisitos para a aposentadoria, a única alternativa é deixar o serviço público. No entanto, a legislação previdenciária do Município prevê um importante benefício para aqueles que optam por permanecer em atividade: o abono de permanência. Apesar de representar uma vantagem financeira significativa, ainda é comum que servidores desconheçam sua existência ou deixem de requerê-lo no momento adequado, abrindo mão de valores que poderiam integrar sua remuneração.
O abono de permanência é um benefício destinado ao servidor que já reúne todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas decide continuar exercendo suas funções. Em linhas gerais, sua finalidade é incentivar a permanência do servidor na ativa, evitando aposentadorias precoces e permitindo que a Administração Pública mantenha profissionais experientes em seus quadros. Em contrapartida, o servidor passa a receber um valor correspondente à sua contribuição previdenciária, de modo que, na prática, deixa de suportar esse desconto enquanto permanecer em atividade, observados os requisitos previstos na legislação municipal.
No Município de Jaraguá do Sul, o benefício está previsto na legislação que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social administrado pelo ISSEM. Entretanto, uma das maiores dúvidas dos servidores diz respeito ao momento em que esse direito surge. Afinal, o abono somente passa a ser devido quando a Administração reconhece o direito ou ele nasce no instante em que o servidor completa todos os requisitos para a aposentadoria voluntária?
Essa distinção é extremamente importante. Em muitos casos, o servidor continua trabalhando por meses ou até mesmo anos após preencher todos os requisitos legais para aposentadoria, sem qualquer orientação acerca do direito ao abono de permanência. Não raramente, o benefício somente é analisado quando o servidor protocola seu pedido de aposentadoria ou apresenta requerimento administrativo específico. Em determinadas situações, isso pode resultar na perda de valores consideráveis, especialmente quando o direito já havia sido adquirido muito antes do reconhecimento administrativo.
O direito ao abono de permanência possui natureza vinculada ao preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária, ou seja, uma vez implementadas as condições exigidas pela legislação, o servidor passa a fazer jus ao benefício, independentemente do momento em que a Administração Pública venha a reconhecer formalmente esse direito.
O benefício exige que todos os requisitos da aposentadoria voluntária estejam efetivamente preenchidos, circunstância que demanda uma análise técnica da vida funcional, do tempo de contribuição, do tempo de serviço público, do tempo no cargo, das regras constitucionais e da legislação municipal vigente. Pequenas diferenças no histórico funcional podem alterar significativamente a conclusão sobre a existência do direito e sobre a data em que ele passou a ser devido.
Por essa razão, a realização de um planejamento previdenciário é uma ferramenta fundamental para os servidores municipais de Jaraguá do Sul. Além de permitir identificar o momento mais vantajoso para a aposentadoria, essa análise pode revelar a existência de direito ao abono de permanência e, em determinadas hipóteses, até mesmo o cabimento da cobrança de valores retroativos que deixaram de ser pagos pela Administração.
Se você é servidor público municipal de Jaraguá do Sul, continua em atividade e acredita que já reúne os requisitos para aposentadoria voluntária, vale a pena buscar uma avaliação especializada. Uma análise criteriosa da legislação aplicável e da sua vida funcional pode evitar prejuízos financeiros, garantir o recebimento do benefício quando devido e proporcionar maior segurança na escolha do momento ideal para encerrar a carreira no serviço público.
Por Michelle Maul Wuerges | Data de publicação 01/08/2026.