A todos os pais e/ou mães, independente do estado civil, detendo ou não a guarda dos filhos, são outorgadas as responsabilidades e os deveres relacionados ao sustento e à educação dos filhos.
Data de publicação 01/06/2024.
A todos os pais e/ou mães, independente do estado civil, detendo ou não a guarda dos filhos, são outorgadas as responsabilidades e os deveres relacionados ao sustento e à educação dos filhos.
Data de publicação 01/06/2024.